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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.782 de 26/01/1999

Ementa

DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1791 DE 1998.

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 28 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 7 - Acréscimo
  • Art. 15, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 23, § 10 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 6 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 7, caput, Inciso 28 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 7, § 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 8 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 9 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 15 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 15, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 16 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 18 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 19 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 20 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 22 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 23 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 23, § 9 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 23, § 10 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 24 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 30 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 32 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 32-A [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 34 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 36 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 37 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 39 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 41 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 41-A [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Art. 41-B [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Anexo 1 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]

Anexo 2 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]