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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.709 de 18/11/1998

Ementa

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1998] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 5 DE 1991.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , DIVISÃO , DESMEMBRAMENTO , FORMAÇÃO , CRIAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CONDICIONAMENTO , APROVAÇÃO , PLEBISCITO , LEGISLAÇÃO .
DEFINIÇÃO , FORMA , EXERCICIO , SOBERANIA POPULAR .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Regulamentado