Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.699 de 08/09/1998

Ementa

ALTERA A LEI 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/09/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO DF E DOS TERRITORIOS - PL. 2595 DE 1996.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , JUSTIÇA .

Indexação

ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 7-A - Acréscimo
  • Art. 33 - Alteração