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Lei nº 9.649 de 27/05/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1651 DE 1998 - PLV 9 DE 1998.

Catálogo

PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CREDENCIAMENTO , CURSO SUPERIOR , UNIVERSIDADE , AMBITO , SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR .
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL , RELAÇÃO , SECRETARIA , COMUNICAÇÕES , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , MINISTERIOS , NORMAS , SUPERVISÃO , MINISTERIOS , RELAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO CURADOR , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA (MAARA) , TRANSFORMAÇÃO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONSELHO COMUNITARIO , VINCULAÇÃO , GABINETE CIVIL , EXTINÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA (CBIA) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS (SPE) , CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO (CODELIBER) , SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL , SECRETARIA , TRANSITO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES .
CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , ESCOLA DE ENFERMAGEM , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , DESTINAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS (FUA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , GABINETE CIVIL , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , CONSELHO DA REPUBLICA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , MINISTERIOS .
DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , CONSELHO FISCAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO LIBERAL .
JARDIM BOTANICO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CENTRO DE PESQUISA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , POSSE , LIMINAR , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , OCUPAÇÃO , DEPOSITARIO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DETERMINAÇÃO , TRANSFERENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , PROJETO , IRRIGAÇÃO , LOCALIDADE , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO CEARA (CE) , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO DA UNIÃO .
REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) .
TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
TRANSFORMAÇÃO .
FIXAÇÃO .
CRITERIOS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .
TRANSFORMAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CURSO TECNICO .
CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
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  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
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  • Art. 18 - Alteração
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  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
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  • Art. 37 - Alteração
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  • Art. 50 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 61 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
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  • Art. 14, § 2 - Alteração
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  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
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  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
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  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 28-B - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 60 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 28-B - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
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  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
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  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
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  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
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  • Art. 37-A - Alteração
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  • Art. 43-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
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  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
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  • Art. 25-A - Alteração
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  • Art. 32 - Alteração
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  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
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  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Alteração
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  • Art. 28-A - Alteração
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  • Art. 29-A - Alteração
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  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
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  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
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Declaração de Alteração Permanente

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Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-B - Alteração
  • Art. 6-C - Alteração
  • Art. 6-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 28-B - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-B - Alteração
  • Art. 6-C - Alteração
  • Art. 6-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 28-B - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16, caput, Inciso 10 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20-B - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16, § 4 - Revogação
  • Art. 16, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 4 - Revogação
  • Art. 16, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-B, § 1 - Revogação
  • Art. 18-B, § 2 - Revogação
  • Art. 18-B, § 3 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 89 - Regulamentado
  • Art. 90 - Regulamentado
  • Art. 91 - Regulamentado
  • Art. 92 - Regulamentado
  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 1 - Revogação
  • Art. 22, § 2 - Revogação
  • Art. 22, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34, § 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 2 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 3 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 4 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 6-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 6-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 6-C [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 6-D [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 7 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 7, § 3 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 7, § 4 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 9 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 10 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 11 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 13 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14, § 2 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14, § 3 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14, § 4 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 14-C [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 15 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 16 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 16, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 16, § 4 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 16, § 5 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 17 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 17-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18-B, § 1 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18-B, § 2 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 18-B, § 3 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 19 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 19, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 19-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 19-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 20 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 20-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 20-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 21 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 22 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 22-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 23 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 24 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 24-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 24-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 24-C [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 25 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 25-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 26 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 27 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 27, § 10 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 28 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 28-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 28-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 29 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 29-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 29-B [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 30 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 32 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 35 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 36 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 37 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 37, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 37-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 38 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 40 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 42 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 43 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 43-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 44 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 45 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 48 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 48-A [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 49 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 50 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 56 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 60 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 61 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]

Art. 62 [Lei nº 9.649 de 27/05/1998]