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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.636 de 15/05/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1647 DE 1998 - PLV 8 DE 1998.

Catálogo

BENS IMOVEIS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO .
HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS .
OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 5 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 5 - Revogação
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 11-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 11-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-C - Acréscimo
  • Art. 11-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 8 - Acréscimo
  • Art. 18, § 9 - Acréscimo
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 11-C - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B, caput - Acréscimo
  • Art. 16-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-C - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput - Acréscimo
  • Art. 16-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-E, caput - Acréscimo
  • Art. 16-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16-F, caput - Acréscimo
  • Art. 16-G, caput - Acréscimo
  • Art. 16-H - Acréscimo
  • Art. 18, § 8 - Acréscimo
  • Art. 18, § 9 - Acréscimo
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Revogação
  • Art. 24-A, caput - Acréscimo
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26, § 3 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 45 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11-B - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 7 - Alteração
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput - Alteração
  • Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 5 - Alteração
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 24-A, caput - Alteração
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 31, § 6 - Acréscimo
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo
  • Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 195 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 90 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 3-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 5-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 6, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 6-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 7, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 7, § 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 9 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 10-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 10-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-A, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-A, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-B [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-B, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-B, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-C, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 11-C, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 12, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 13 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 13, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 13, § 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 14, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 15 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 15, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-B, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-C [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-D [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-D, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-D, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-E, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-F, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-G, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 16-H [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18, § 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18, § 8 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18, § 9 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18-A, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18-A, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 18-B [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 19 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 21 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 22-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24, § 3-A [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24, § 4 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24, § 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24-A, caput [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 24-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 26 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 26, § 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 27 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 28 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 29 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 31 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 31, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 31, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 31, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 31, § 6 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 34 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 35 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 37 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 39 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 41, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 42, § 1 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 42, § 2 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 45 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]

Art. 47 [Lei nº 9.636 de 15/05/1998]