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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.615 de 24/03/1998

Ementa

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI PELÉ

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

CONFORME O ARTIGO 2 DA LEI 9.981/2000, FICAM REVOGADOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, OS ARTIGOS 59 A 81 DESTA LEI. AUTOR: DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP) - PL. 1159 DE 1995.

Catálogo

ESPORTE , REGULAMENTO .

Indexação

CRITERIOS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , VINCULO EMPREGATICIO , PRAZO , CONTRATO DE TRABALHO , CESSÃO , TRANSFERENCIA , PASSE DE ATLETA , INDENIZAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL , CORRELAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , ESPORTE .
CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , ATIVIDADE , ATLETA AMADOR .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CORRELAÇÃO , JUSTIÇA DESPORTIVA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD) .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATLETAS , NACIONALIDADE ESTRANGEIRA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , BINGO .
FIXAÇÃO , DIA , COMEMORAÇÃO , ESPORTE .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DIREITOS , ENTIDADE , AUTORIZAÇÃO , TRANSMISSÃO , IMAGEM VISUAL , TELEVISÃO , ESPETACULO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , FOMENTO , PRATICA ESPORTIVA .
FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , ESPORTE AMADOR , ESPORTE PROFISSIONAL , ESPORTE ESTUDANTIL , DESPORTO ESCOLAR , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP) , FIXAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP) , ESPECIFICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , LOTERIA FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ESPORTE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) , CRITERIOS , VINCULAÇÃO , LIGA ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , SOCIEDADE CIVIL , ADMINISTRAÇÃO , ESPORTE , CRITERIOS , BENEFICIO FISCAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ENTIDADE , AMBITO , SISTEMA NACIONAL , ESPORTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27-A - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 84-A - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 94-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 56, § 1 - Alteração
  • Art. 56, § 2 - Alteração
  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 56, § 4 - Alteração
  • Art. 56, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, § 3 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 27-A - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 57, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 57, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 57, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 57, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56, § 1 - Alteração
  • Art. 56, § 6 - Acréscimo
  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82-A - Acréscimo
  • Art. 89-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27-B - Acréscimo
  • Art. 27-C - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 28, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 28, § 2, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Revogação
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 30, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46-A - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 56, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 56, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo
  • Art. 56-C - Acréscimo
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 57, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 87-A - Acréscimo
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 90-C - Acréscimo
  • Art. 90-D - Acréscimo
  • Art. 90-E - Acréscimo
  • Art. 90-F - Acréscimo
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-A - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 89, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 56, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 82-B - Acréscimo
  • Art. 87-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 48-B - Acréscimo
  • Art. 48-C - Acréscimo
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 55-B - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 48-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48-B - Acréscimo
  • Art. 48-C - Acréscimo
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 55-B - Acréscimo
  • Art. 55-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 55-C, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 3 - Revogação
  • Art. 6, § 4 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 56, § 1 - Revogação
  • Art. 56, § 2 - Revogação
  • Art. 56, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 56, § 4 - Revogação
  • Art. 56, § 5 - Revogação
  • Art. 56, § 6 - Revogação
  • Art. 56, § 7 - Revogação
  • Art. 56, § 8 - Revogação
  • Art. 56, § 9 - Revogação
  • Art. 56, § 10 - Revogação
  • Art. 82-B, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 3 - Revogação
  • Art. 6, § 4 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 56, § 1 - Revogação
  • Art. 56, § 2 - Revogação
  • Art. 56, § 3 - Revogação
  • Art. 56, § 4 - Revogação
  • Art. 56, § 5 - Revogação
  • Art. 56, § 6 - Revogação
  • Art. 56, § 7 - Revogação
  • Art. 56, § 8 - Revogação
  • Art. 56, § 9 - Revogação
  • Art. 56, § 10 - Revogação
  • Art. 82-B, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 3, § 1 - Revogação
  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 15, § 2 - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 217 - Regulamentado
  • Art. 217, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 5, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 5, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 5, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 5, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 6, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 9 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 10 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 10, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 10, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 10, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 11 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 12-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 14 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 14, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 15 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 16 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 16, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 16, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 18 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 18, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 18-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 18-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 20 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 22, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 22-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 23 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 26 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 27-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 28 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 28, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 28, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 28, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 28, § 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 28-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 29 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 29, § 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 29-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 30 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 31 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 31, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 31, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 33 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 34 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 35 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 36 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 37 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 38 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 39 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 40 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 40, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 42 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 42, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 43 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 45 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 46 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 46-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 48-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 48-A, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 48-A, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 48-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 48-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 50 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 50, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 50-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 50-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 52 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 53 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 55 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 55-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 55-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 55-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 55-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 55-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 9 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56, § 10 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 56-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 57 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 57, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 57, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 57, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 59 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 60 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 61 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 62 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 81 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 82-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 82-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 82-B, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 84 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 84, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 84-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 87-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 87-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 88 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 89-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 90 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 90-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 90-D [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 90-E [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 90-F [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 93 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 94 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]

Art. 94-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998]