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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.605 de 12/02/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/02/1998] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1164 DE 1991.

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

CRITERIOS , APREENSÃO , PRODUTO , INSTRUMENTO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
CRITERIOS , AÇÃO PENAL , PROCESSO PENAL , INFRAÇÃO PENAL , MEIO AMBIENTE .
DEFINIÇÃO , CRIME , FAUNA , FLORA , CAÇA , INCENDIO , FLORESTA , PICHAÇÃO , POLUIÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , SETOR URBANO , OMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , RESPONSABILIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , CRIME , MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, § 1 - Alteração
  • Art. 79, § 2 - Alteração
  • Art. 79, § 3 - Alteração
  • Art. 79, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79, § 1 - Alteração
  • Art. 79, § 2 - Alteração
  • Art. 79, § 3 - Alteração
  • Art. 79, § 4 - Alteração
  • Art. 79, § 5 - Alteração
  • Art. 79, § 6 - Alteração
  • Art. 79, § 7 - Alteração
  • Art. 79, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50-A - Alteração
  • Art. 69-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Renumeração
  • Art. 25, § 3 - Renumeração
  • Art. 25, § 4 - Renumeração
  • Art. 25, § 5 - Renumeração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 25 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 25, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 25, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 25, § 3 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 25, § 4 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 25, § 5 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 38-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 40, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 40, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 40-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 50-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 56, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 65 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 69-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 1 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 2 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 3 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 4 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 5 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 6 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 7 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79, § 8 [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]

Art. 79-A [Lei nº 9.605 de 12/02/1998]