Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.539 de 12/12/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29950, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3553 DE 1997.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata