Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.534 de 10/12/1997

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1 DA LEI 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29440, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2353 DE 1996.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

NORMAS , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , EMOLUMENTO , TAXAS , CORRELAÇÃO , REGISTRO CIVIL , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO , ATESTADO DE OBITO , MORTE , CRITERIOS , GRATUIDADE , REGISTRO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Alteração
  • Art. 30, § 2 - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo