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Lei nº 9.532 de 10/12/1997

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATAM A MPV-001724 ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1602 DE 1997 - PLV 14 DE 1997. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIA-PRIMA , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , PEÇAS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , NORMAS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , TURISTA , DECLARAÇÃO , EXCESSO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , BAGAGEM , OBJETIVO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBRIGATORIEDADE , FACTORING , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , PRAZO DETERMINADO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , RELAÇÃO , LUCRO DISTRIBUIDO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COMERCIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , CRITERIOS , AUTORIDADE FISCAL , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , DEVEDOR , FISCO , CREDITO TRIBUTARIO , FAZENDA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , RETIFICAÇÃO , CRITERIOS , MEDIDA CAUTELAR FISCAL , HIPOTESE , INSTAURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA .
BENEFICIO FISCAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , INSTITUIÇÃO MEDICA , ADMINISTRADOR , PLANO , SAUDE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUMENTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES , HIPOTESE , AVALIAÇÃO , BENS , VALOR VENAL , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DOADOR , MORTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , NORMAS , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , AMAZONIA OCIDENTAL , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , COMERCIO , TERRITORIO NACIONAL , CIGARRO , HIPOTESE , CRITERIOS , CONCESSÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO .
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO AUFERIDO , EXTERIOR , FILIAL , EMPRESA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDOS , REGIÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , BENEFICIO FISCAL , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , AGIO , DESAGIO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , EMPRESA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO INFLACIONARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INSTITUIÇÃO CULTURAL , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , REVOGAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO .
ALTERAÇÃO .
UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , RETIFICAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , APRESENTAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , IMPUGNAÇÃO , AUTORIDADE , JULGAMENTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EQUIPARAÇÃO , SOCIEDADE , COOPERATIVA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , AUMENTO , PERCENTAGEM , PAGAMENTO , MULTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , ATRASO , CONTRIBUINTE , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL , AUTORIDADE FISCAL , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ATIVO , APOSENTADO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 42 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, § 1 - Alteração
  • Art. 76, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 64-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 64-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Revogação
  • Art. 48, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 50, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, § 7 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 64-A - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 65 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 67 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 12, § 5 - Acréscimo
  • Art. 12, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 64, § 11 - Acréscimo
  • Art. 64-A, § 1 - Renumeração
  • Art. 64-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 6 - Acréscimo
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo
  • Art. 64, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 12, § 2, Alínea f - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 14, caput - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 25 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 27 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 30 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 31 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 32 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 34 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 35 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 83, § 3 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19, caput, Inciso 8 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Encerramento de Vigência
  • Art. 62 - Encerramento de Vigência

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9 - Ressalva
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 1 - Revogação
  • Art. 40, § 2 - Revogação
  • Art. 40, § 3 - Revogação
  • Art. 40, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 56, § 4 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea d - Dispositivo Correlato
  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 1, § 1, Alínea b [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 1, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 1, § 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 1, § 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 2, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 7 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 11 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 11, § 6 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 11, § 7 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12, § 2, Alínea a [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12, § 2, Alínea f [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12, § 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12, § 5 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 12, § 6 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 13, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 14, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 15, § 4 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 15, § 5 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 19 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 21 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 22, caput [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 23, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 28, § 6 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 34 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 42 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 48 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 48, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 48, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 48, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 49, § 3 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 50, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 52 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 62 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64, § 7 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64, § 11 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64, § 12 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64-A [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64-A, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 64-A, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 65 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 67 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 75 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 76, § 1 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 76, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 77 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 77, § 2 [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]

Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.532 de 10/12/1997]