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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.527 de 10/12/1997

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1595 DE 1997 - PLV 12 DE 1997.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , VALE-ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RITO SUMARIO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , DEMISSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , ABANDONO DE CARGO , AUSENCIA , TRABALHO .
CARGO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , REQUISIÇÃO .
COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , DIA , TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , HORARIO DE TRABALHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFICIENTE FISICO .
CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA .
DETERMINAÇÃO , EXTINÇÃO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , SUSPENSÃO , FERIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DOENÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , CONDICIONAMENTO , EXAME MEDICO , LAUDO MEDICO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL .
HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR EXCEDENTE , COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , REDISTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE .
HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RELAÇÃO , AUSENCIA , ESTABILIDADE , EMPREGO PUBLICO .
LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL .
OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE CONFIANÇA , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .
POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO .
PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO .
PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .
PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , HIPOTESE , DESLOCAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , FAIXA DE FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO .
REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
SERVIDOR , HIPOTESE , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CORRELAÇÃO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
VACANCIA , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
SERVIÇO PUBLICO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RETOMADA , EXERCICIO EFETIVO .
FIXAÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CANDIDATURA , CARGO ELETIVO .
EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃOS , DELIBERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 152 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20, § 4 - Alteração
  • Art. 20, § 5 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 36, caput, Alínea c, Item 3 - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 1, Item 3 - Alteração
  • Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 6 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 4 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Alteração
  • Art. 47, § 2 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 79, § 1 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, § 1 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 92, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 92, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Alteração
  • Art. 95, § 4 - Alteração
  • Art. 98, § 1 - Alteração
  • Art. 98, § 2 - Alteração
  • Art. 98, § 3 - Alteração
  • Art. 101, § 1 - Alteração
  • Art. 102, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Item 11 - Alteração
  • Art. 102, caput, Alínea b, Item 8 - Alteração
  • Art. 102, caput, Alínea e, Item 8 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 103, caput, Item 7 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 19 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 122, caput, Item 7 - Alteração
  • Art. 128, § 1 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 133, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 133, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Alteração
  • Art. 133, § 4 - Alteração
  • Art. 133, § 5 - Alteração
  • Art. 133, § 6 - Alteração
  • Art. 133, § 7 - Alteração
  • Art. 133, § 8 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 140, caput, Alínea a, Item 1 - Alteração
  • Art. 140, caput, Alínea b, Item 1 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 143, § 1 - Alteração
  • Art. 143, § 2 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Alteração
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Alteração
  • Art. 230, § 2 - Alteração
  • Art. 240, caput, Alínea d - Alteração
  • Art. 240, caput, Alínea e - Alteração
  • Art. 243, § 7 - Alteração
  • Art. 243, § 8 - Alteração
  • Art. 243, § 9 - Alteração
  • Art. 251 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 9.527 de 10/12/1997]