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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.514 de 20/11/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27182, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/11/1997] (p. 27349, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3242 DE 1997.

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) .

Indexação

CRITERIOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , MUTUARIO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , HABITAÇÃO , IMOVEL COMERCIAL , NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , SEGUROS , CREDITO IMOBILIARIO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO , EMPRESA DE SEGUROS , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , CRITERIOS , GARANTIA , MUTUARIO , CREDOR , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , NORMAS , DISPENSA , CREDOR , NOTIFICAÇÃO , DEVEDOR , MUTUARIO , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) .
NORMAS , CRIAÇÃO , OBJETIVO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Revogação
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33-A - Acréscimo
  • Art. 33-B - Acréscimo
  • Art. 33-C - Acréscimo
  • Art. 33-D - Acréscimo
  • Art. 33-E - Acréscimo
  • Art. 33-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Vigência Determinada
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 26, § 3-B - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27, § 1 - Alteração
  • Art. 27, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 27, § 2-B - Acréscimo
  • Art. 27, § 9 - Acréscimo
  • Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 37-A, caput - Alteração
  • Art. 37-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 27, § 5 - Ressalva
  • Art. 27, § 6 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 5, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 8 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 16 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 22 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 22, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 22, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 25, § 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26, § 3-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26, § 3-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26, § 4 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26-A, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26-A, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 26-A, § 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27, § 2-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27, § 2-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27, § 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27, § 6 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 27, § 9 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 33-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 33-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 33-C [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 33-D [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 33-E [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 33-F [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 36 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 37-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 37-A, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 37-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 37-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 38 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 39, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 41 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]

Art. 45 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997]