Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.507 de 12/11/1997

Ementa

REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1997] (p. 26025, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 259 DE 1989.

Catálogo

DIREITOS .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CONCESSÃO , HABEAS DATA .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , CRITERIOS , RELAÇÃO , REQUISIÇÃO , SOLICITAÇÃO , ACESSO , INFORMAÇÕES , DIREITO A INFORMAÇÃO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , INTERESSE PUBLICO , BANCO DE DADOS , ENTIDADE , ORGÃO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 72 - Regulamentado