Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.504 de 30/09/1997

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.

Apelido

LEI DAS ELEIÇÕES

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO EDINHO ARAUJO - PL. 2695 DE 1997. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE (ADI) 4.467. EM 30/09/2010, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONCEDEU LIMINAR PARA, MEDIANTE INTERPETRAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 91-A DESTA LEI, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.034/2009, RECONHECER QUE SOMENTE TRARA OBSTACULO AO EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO A AUSENCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE, COM FOTOGRAFIA. (DESNECESSIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA SE VOTAR NAS ELEIÇÕES). NO JULGAMENTO DA ADI 4650, PUBLICADO NO DOU EM 25.09.2015, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 9504/1997: ART.24 (SE REDUÇÃO DE TEXTO); ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 81, CAPUT; E ART. 81, PARÁGRAFO 1º, COM EFEITOS A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016. NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 5394, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SEM INDIVIDUALIZAÇAO DOS DOADORES" CONSTANTE DA PARTE FINAL DO § 12 DO ART. 28 DESTA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.165/2015, CONFERINDO EFEITOS EX TUNC À DECISÃO. NO JULGAMENTO DA ADI 5487, PUBLICADO NO DOU DE 05.09.2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165/2015, PARA SE DETERMINAR QUE OS CANDIDATOS APTOS NÃO POSSAM DELIBERAR PELA EXCLUSÃO DOS DEBATES DE CANDIDATOS CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA FACULTATIVA, QUANDO A EMISSORA TENHA OPTADO POR CONVIDÁ-LOS. O PLENÁRIO DO SUPREMO FEDERAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ADI Nº 5.488, PARA CONFERIR INTERPRETAÇAO CONFORME AO §5º DO ARTIGO 46.

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÕES , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , RESERVA , PARTICIPAÇÃO , CANDIDATO , ELEIÇÕES , HOMEM , MULHER .
NORMAS , PROIBIÇÃO , CONDUTA , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , SERVIDOR , CAMPANHA ELEITORAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 99 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73, § 5 - Alteração
  • Art. 96, § 6 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 99 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 4 - Acréscimo
  • Art. 59, § 5 - Acréscimo
  • Art. 59, § 6 - Acréscimo
  • Art. 59, § 7 - Acréscimo
  • Art. 59, § 8 - Acréscimo
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Art. 66 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 61-A - Revogação
  • Art. 66 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 99 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 90-A - Alteração
  • Art. 94-A - Alteração
  • Art. 94-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40-B - Acréscimo
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Revogação
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 53-A - Acréscimo
  • Art. 57-A - Acréscimo
  • Art. 57-B - Acréscimo
  • Art. 57-C - Acréscimo
  • Art. 57-D - Acréscimo
  • Art. 57-E - Acréscimo
  • Art. 57-F - Acréscimo
  • Art. 57-G - Acréscimo
  • Art. 57-H - Acréscimo
  • Art. 57-I - Acréscimo
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 91-A - Acréscimo
  • Art. 96-A - Acréscimo
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 97-A - Acréscimo
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 2 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 47, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11, § 8, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 11, § 13 - Acréscimo
  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 16-B - Acréscimo
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 28, § 4 - Alteração
  • Art. 28, § 5 - Acréscimo
  • Art. 28, § 6 - Acréscimo
  • Art. 28, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 28, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36-A - Alteração
  • Art. 36-B - Acréscimo
  • Art. 36-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 6 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 3 - Acréscimo
  • Art. 38, § 4 - Acréscimo
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 47, § 8 - Acréscimo
  • Art. 47, § 8, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 47, § 8, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 51, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 53-A - Alteração
  • Art. 55, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56, § 1 - Alteração
  • Art. 57-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 57-H, § 1 - Acréscimo
  • Art. 57-H, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58, § 9 - Acréscimo
  • Art. 65, § 4 - Acréscimo
  • Art. 93-A - Acréscimo
  • Art. 100-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 3 - Alteração
  • Art. 59, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 59, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 17-A - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Revogação
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 22, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22-A - Alteração
  • Art. 22-A, § 2 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 24, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Acréscimo
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 24-C - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 1 - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Alteração
  • Art. 30, § 5 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 4 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 39, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 1 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Revogação
  • Art. 48, § 2 - Revogação
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 51, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 54, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 54, § 2 - Acréscimo
  • Art. 57-A - Alteração
  • Art. 58, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 59-A - Acréscimo
  • Art. 73, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 93-A - Alteração
  • Art. 94, § 5 - Acréscimo
  • Art. 96, § 11 - Acréscimo
  • Art. 96-B - Acréscimo
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 100, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 100-A, § 4 - Revogação

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 46, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 47, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 11, § 8, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, § 8, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 11, § 14 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 16-D, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 23, § 1-A - Revogação Vetada
  • Art. 23, § 1-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28, § 6, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 36-A, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 37, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 37, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 39, § 5, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 39, § 11 - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 51, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 51, § 2 - Acréscimo
  • Art. 57-B - Alteração
  • Art. 57-B, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 57-C, caput - Alteração
  • Art. 57-C, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 57-C, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 57-I - Alteração
  • Art. 57-J, caput - Acréscimo
  • Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a - Alteração
  • Art. 93-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-C - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 99, § 1, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 12 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59-A, caput - Suspensão Temporária
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Suspensão Temporária

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 45, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 45, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 45, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 106 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 145, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 246 - Revogação
  • Art. 247 - Revogação
  • Art. 250 - Revogação
  • Art. 322 - Revogação
  • Art. 328 - Revogação
  • Art. 329 - Revogação
  • Art. 333 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 77 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, § 2 - Revogação
  • Art. 64, § 1 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 6, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 9, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 10, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 10, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 11, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 11, § 8, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 11, § 8, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 11, § 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 11, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 13, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 16-D, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 17-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 18 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 18, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 18, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 18, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 18-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 18-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 19 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 20 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 21 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22-A, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22-A, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 22-A, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23, § 1-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23, § 1-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 23, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 24-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 25 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 6, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 6, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 6, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 28, § 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 29 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 29, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 30 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 30, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 30, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 30, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 30-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 31 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 33 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 33, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 33, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 35-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36-A, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 36-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 37 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 37, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 37, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 37, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 37, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 37, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 38 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 38, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 38, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 39 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 39, § 5, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 39, § 9-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 39, § 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 39-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 40-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 40-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 41 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 41-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 42 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 43 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 44 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 45, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 46 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 46, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 46, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 8, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 47, § 8, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 48 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 48, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 48, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 49, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 51, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 52 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 53-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 54 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 54, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 54, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 56, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-B, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-C, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-C, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-C, § 3, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-D [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-D, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-E [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-F [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-G [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-H [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-H, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-H, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-I [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 57-J, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 58 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 58, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 58, § 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 58-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 61-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 65, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 66 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 73 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 73, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 73, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 74 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 75 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 77 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 81 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 90-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 91-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 93 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 93-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 93-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 94, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 94-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 94-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 96, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 96, § 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 96-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 96-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 97 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 97-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 99 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 99, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 100 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 100, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 100-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 100-A, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 105 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]

Art. 105-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]