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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.478 de 06/08/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE PETRÓLEO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1997] (p. 16925, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2142 DE 1996.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA ENERGETICA , CORRELAÇÃO , MONOPOLIO , PETROLEO .
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 67 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d - Regulamentado
  • Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f - Regulamentado
  • Art. 49, § 1 - Regulamentado
  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 24 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 25 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 26 - Acréscimo
  • Art. 49 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 27 - Acréscimo
  • Art. 50, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 50, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 3 - Regulamentado
  • Art. 50, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 68-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Revogação
  • Art. 49, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-B - Acréscimo
  • Art. 49-C - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 50-C - Acréscimo
  • Art. 50-D - Acréscimo
  • Art. 50-E - Acréscimo
  • Art. 50-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 14 - Acréscimo Vetado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 61, caput - Regulamentado
  • Art. 61, § 1 - Regulamentado
  • Art. 63 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 177, § 1 - Regulamentado
  • Art. 177, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 26 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 23 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 23, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 29 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 48 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 48-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-D [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-E [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-F [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 53 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 58 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 61, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 61, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 63 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 67 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 68 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 68-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 69 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 81-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Anexo 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Anexo 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Anexo 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]