Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.459 de 13/05/1997

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1 E 20 DA LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAçA OU DE COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1997] (p. 9901, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO PAIM - PL. 1240 DE 1995.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , CRIME , APLICAÇÃO , PENA , HIPOTESE , INJURIA , OFENSA , DIGNIDADE , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , CRENÇA RELIGIOSA , NACIONALIDADE .
FIXAÇÃO , PENA , CRIME , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , SIMBOLO , NAZISMO .
FIXAÇÃO , PENA , HIPOTESE , EXECUÇÃO , PUBLICAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , CRENÇA RELIGIOSA , NACIONALIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 140, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo