Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.455 de 07/04/1997

Ementa

DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE TORTURA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6742, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4716 DE 1994.

Catálogo

CRIME , TORTURA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , TIPICIDADE , CRIME , TORTURA , CRIME INAFIANÇAVEL , DISPENSA , CONCESSÃO , CONDENADO , BENEFICIO , GRAÇA , ANISTIA , HIPOTESE , AUMENTO , PENA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 233 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.455 de 07/04/1997]