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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.433 de 08/01/1997

Ementa

INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 8.001, DE 13 DE MARçO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Apelido

LEI DE RECURSOS HÍDRICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 470, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2249 DE 1991.

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , CRIAÇÃO , SISTEMA , RECURSOS HIDRICOS , DEFINIÇÃO , AGUA , RECURSOS NATURAIS , NACIONALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , COBRANÇA , DEFINIÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA , GESTÃO , CONSELHO NACIONAL , CONVITE , BACIA HIDROGRAFICA , AGENCIA , AGUA , ORGANIZAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , UTILIZAÇÃO , AGUA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 51 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 45, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21, caput, Inciso 19 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Inciso 4 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 33 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 35, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 35, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 35, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 35, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 36, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 45, caput [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 46 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]

Art. 51 [Lei nº 9.433 de 08/01/1997]