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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.430 de 27/12/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE A LEGISLAçÃO TRIBUTARIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2448 DE 1996.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , ESTIMATIVA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTAÇÃO .
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA .
CREDITOS , DEBITOS , PAGAMENTO , LUCRO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA .
CRITERIOS , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , INCORPORAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , PESSOA JURIDICA .
CRITERIOS , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , BENS , SERVIÇO , EXTERIOR .
DOCUMENTO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTAÇÃO , DEPOSITO BANCARIO , LUCRO , PESSOA FISICA .
ESPECIE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , TRIBUTOS .
IMPOSTO DE RENDA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE CIVIL , EMPRESA PRIVADA , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA .
ISENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , DEFINIÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , TRIMESTRE , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
NORMAS , ESCOLHA , PAGAMENTO , COTA , ADICIONAIS , IMPOSTO DE RENDA , OPÇÃO , TRIMESTRE .
PRAZO , EMPRESA , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 83 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 1, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 5 - Alteração
  • Art. 42, § 6 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 5 - Alteração
  • Art. 42, § 6 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 74, § 3, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 88, caput, Inciso 16 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 24, § 24-A - Alteração
  • Art. 24, § 24-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 68-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80-A - Alteração
  • Art. 80-B - Alteração
  • Art. 80-C - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 32, § 11 - Acréscimo
  • Art. 32, § 12 - Acréscimo
  • Art. 68-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80-A - Alteração
  • Art. 80-B - Alteração
  • Art. 80-C - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 5 - Acréscimo
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 34 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 32, § 10 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 35 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 6 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 10 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 12 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 74 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19, § 9 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19, § 9 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74, § 18 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 54 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 74, § 15 - Revogação
  • Art. 74, § 16 - Revogação
  • Art. 74, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 74, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, § 15 - Revogação
  • Art. 74, § 16 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 27, § 8 - Acréscimo
  • Art. 29, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 97, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 80, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 80, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 3 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 87 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 38 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 50 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 52 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 82, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 98 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 9, § 9 - Alteração
  • Art. 9, § 10 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 9, § 7, Inciso 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 11, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 12 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 12, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 17 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 18 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 18-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 19, § 9 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 19-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 19-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 20 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 20-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 20-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 22 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 22, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 24, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 24, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 24, § 24-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 24, § 24-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 24-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 25 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 25, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 27 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 27, § 8 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 28 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 32 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 32, § 10 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 32, § 11 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 32, § 12 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 33 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 34 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 35 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 37 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 39 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 42, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 42, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 42, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 44 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 44, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 44, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 44, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 45 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 46 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 47 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 5 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 6 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 7 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 8 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 10 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 11 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 48, § 12 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 50 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 50, § 1 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 50, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 50, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 54 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 56-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 63 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 64, § 9 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 68-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 70, § 2 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 71 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 73 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74, § 3 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74, § 3, Inciso 4 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74, § 15 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74, § 16 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74, § 17 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 74, § 18 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 79, Parágrafo Único [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 80 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 80-A [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 80-B [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 80-C [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 81 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 83 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]

Art. 88, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.430 de 27/12/1996]