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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Apelido

LEI DARCY RIBEIRO -

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO OCTAVIO ELISIO - PL. 1258 DE 1988.

Catálogo

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Indexação

NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 46, § 1 - Regulamentado
  • Art. 52, § 1 - Regulamentado
  • Art. 54 - Regulamentado
  • Art. 88 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, § 2 - Regulamentado
  • Art. 39 - Regulamentado
  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 41 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 52, § 1 - Regulamentado
  • Art. 54 - Regulamentado
  • Art. 88 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 61 - Regulamentado
  • Art. 62 - Regulamentado
  • Art. 63 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 80, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 79-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, § 2 - Regulamentado
  • Art. 39 - Regulamentado
  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 41 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 87, § 2 - Alteração
  • Art. 87, § 3, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 87, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 36, § 4 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, § 1 - Acréscimo
  • Art. 62, § 2 - Acréscimo
  • Art. 62, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 87, § 2 - Revogação
  • Art. 87, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 87, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 44, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 4-A - Acréscimo
  • Art. 59-A - Acréscimo
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 62, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração
  • Art. 26, § 7 - Alteração
  • Art. 26, § 10 - Acréscimo
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 8 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46, § 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62-B, caput - Acréscimo
  • Art. 62-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 62-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 62-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 53, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46, § 4 - Acréscimo
  • Art. 46, § 5 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 37, caput - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 9-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 92 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 206, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 210 - Regulamentado
  • Art. 212 - Regulamentado
  • Art. 213, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 213, § 2 - Regulamentado
  • Art. 214 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 7-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 4-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 16 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 19 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 20 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 9-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 29 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 30 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 31 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 33 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 35-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 37 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 37, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 39 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 40 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 41 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 42 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 43, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 45 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 47, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 52 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 52, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 54 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 57 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 58 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 58, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 59 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 59-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 63 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 67, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 67, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 69, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 69, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 79, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 79-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 79-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 80 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 80, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 80, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 82 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 88 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]