Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.296 de 24/07/1996

Ementa

REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.

Apelido

LEI DA ESCUTA TELEFONICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1996] (p. 13757, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1156 DE 1995.

Catálogo

QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , INVIOLABILIDADE , GARANTIA , PRIVACIDADE , COMUNICAÇÕES , INTERCEPTAÇÃO , ESCUTA TELEFONICA , TELEFONE , TELEINFORMATICA , DESTINAÇÃO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , FIXAÇÃO , CRIME , PENA , INTERCEPTAÇÃO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 12 - Regulamentado