Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.294 de 15/07/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.

Apelido

LEI MURAD

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13074, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ELIAS MURAD - PL. 4556 DE 1989.

Catálogo

PROPAGANDA COMERCIAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , BEBIDA ALCOOLICA , EXCEÇÃO , CERVEJA , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUMO , LOCAL , PUBLICO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXCEÇÃO , EXCLUSIVIDADE , AREA , USO ESPECIAL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , EXIBIÇÃO , HORARIO ESPECIAL , PROPAGANDA COMERCIAL , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , FUMO , BEBIDA ALCOOLICA , EXCEÇÃO , CERVEJA .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 3-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 220, § 4 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 2, § 3 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 3 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 3, § 2 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 3-A [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 3-B [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 3-C [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 3-D [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 4-A [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 7, § 4 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]

Art. 9 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996]