Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.283 de 13/06/1996

Ementa

ALTERA A LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1996] (p. 10456, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: STM - PL. 88 DE 1995.

Catálogo

JUSTIÇA MILITAR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , CRIAÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , OBJETIVO , DELIBERAÇÃO , MATERIA ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo