Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.278 de 10/05/1996

Ementa

REGULA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.

Apelido

LEI DA UNIÃO ESTAVEL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1996] (p. 8149, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA BETH AZIZE - PL. 1888 DE 1991.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FAMILIA .

Indexação

COMPETENCIA , EXCLUSIVIDADE , JUIZ , VARA DE FAMILIA , JULGAMENTO , MATERIA , CORRELAÇÃO , UNIÃO , ESTABILIDADE , CASAL , HOMEM , MULHER , COMPANHEIRO , COMPANHEIRA .
NORMAS , PARTILHA DE BENS , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO , CASAMENTO , HIPOTESE , MORTE , HOMEM , MULHER .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , RECONHECIMENTO , ESTADO CIVIL , UNIÃO , PERMANENCIA , HOMEM , MULHER , CARACTERISTICA , ESTABILIDADE , FORMA , ENTIDADE FAMILIAR , FAMILIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 226, § 3 - Regulamentado