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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.265 de 12/02/1996

Ementa

REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIçÃO, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1996] (p. 2405, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR IRAM SARAIVA - PLS 275 DE 1989.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , GRATUIDADE , ISENÇÃO , CUSTAS , AÇÃO JUDICIAL , HABEAS CORPUS , ATO , EXERCICIO , CIDADANIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 77 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.265 de 12/02/1996]