Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.263 de 12/01/1996

Ementa

REGULA O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR BRASILEIRO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1996] (p. 561, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 20/08/1997] (p. 17989, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PUBLICAçÃO DAS PARTES VETADAS E NÃO MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL NO DIARIO OFICIAL DE 20/08/1997, PAGINA 17.989, COLUNA 1, CORRESPONDENTE AOS ARTIGOS: 10, 11, 14, 15. AUTOR: DEPUTADO EDUARDO JORGE - PL. 209 DE 1991.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PLANEJAMENTO FAMILIAR .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , PLANEJAMENTO FAMILIAR , GARANTIA , RECONHECIMENTO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , ESTADO , UNIÃO , HOMEM , MULHER , CASAL .
FIXAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , ESTERILIZAÇÃO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PLANEJAMENTO FAMILIAR , SAUDE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 226, § 7 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 9.263 de 12/01/1996]