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Lei nº 9.250 de 26/12/1995

Ementa

ALTERA A LEGISLAçÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1236 DE 1995.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , VALOR TRIBUTAVEL , REAL .
FIXAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , INCIDENCIA , RESULTADO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE RURAL .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , DISPENSA , IMPOSTO DE RENDA .
DETERMINAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , DIREITOS , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
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  • Art. 10 - Alteração
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  • Art. 10 - Alteração
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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

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  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 - Encerramento de Vigência
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea j - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12, § 1 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 17 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 7, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea j [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 8, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 10, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 10, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 12, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 14 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 15 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 16, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 22 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 25 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 35, § 5 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 38 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]

Art. 39, § 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]