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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.248 de 26/12/1995

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32 DA LEI DE ORGANIZAçÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS - PL. 4823 DE 1994.

Catálogo

JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ , REGISTRO PUBLICO , PRECATORIA , AMBITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 4 - Alteração