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Lei nº 9.096 de 19/09/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO 3, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apelido

LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO DELGADO (PT/MG) - PL. 1670 DE 1989. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 1.351 E 1.354,DE 07/12/2006, SUSPENDEM, EM CARATER LIMINAR, ARTIGOS DESTA LEI QUE INSTITUEM A CHAMADA "CLAUSULA DE BARREIRA". VERIFIQUE O ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30/03/2007. ADIN 4.617 CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 45, § 3º. NO JULGAMENTO DA ADI 4650, PUBLICADO NO DOU EM 04.03.2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 9096/1995: ART. 31 (SEM REDUÇÃO DE TEXTO,NA PARTE EM QUE AUTORIZA, A CONTRARIO SENSU, A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS A PARTIDOS POLÍTICOS); A EXPRESSÃO "OU PESSOA JURÍDICA" DO ART. 38, INCISO III; A EXPRESSÃO "E JURÍDICAS" DO ART. 39, CAPUT E § 5º, REJEITADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Catálogo

LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .

Indexação

LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 52, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 57, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 6 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 41-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 41-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Acréscimo
  • Art. 34, § 2 - Renumeração
  • Art. 37, § 7 - Acréscimo
  • Art. 37, § 8 - Acréscimo
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Acréscimo
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 46, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Alteração
  • Art. 29, § 6 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Alteração
  • Art. 29, § 8 - Acréscimo
  • Art. 29, § 9 - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 32, § 3 - Revogação
  • Art. 32, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 5 - Acréscimo
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 39, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 39, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 49, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 52, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 53, § 1 - Acréscimo
  • Art. 53, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53, § 3 - Acréscimo
  • Art. 53, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 5-A - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 44, § 7 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 114, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 120, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 3, Inciso 5 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 7, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 15-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 15-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 18 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 19 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 22, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 22-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 22-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 28 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 28, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 29, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 29, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 29, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 29, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 29, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 29, § 9 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 31, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 32, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 32, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 32, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 34 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 34, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 34, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 37 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 37, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 37, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 37, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 37-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 39 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 39, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 39, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 39, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 39, § 3, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 39, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 41-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 41-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 41-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44, § 5-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 44, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 45 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 45, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 46 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 46, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 46, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 47 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 48 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 49 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 49, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 53, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 53, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 53, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 53, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 56 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 56, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 57 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]

Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]