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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.074 de 07/07/1995

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1995] (p. 10125, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 14 DE 1995 - MPV 1017 DE 1995.

Catálogo

SERVIÇOS PUBLICOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .

Indexação

NORMAS , INDICAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
INDICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO .
CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
CRIAÇÃO , CONSORCIO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
HIPOTESE , DISPENSA , CONCESSÃO , CONTRATAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SUJEIÇÃO , REGIME , CONCESSÃO .
CRIAÇÃO , CONSORCIO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
INDICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO .
HIPOTESE , DISPENSA , CONCESSÃO , CONTRATAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 7 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, § 1 - Regulamentado
  • Art. 23, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 6 - Regulamentado
  • Art. 17, § 7 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17, § 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 19 - Dispositivo Correlato
  • Art. 22 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 4-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-C, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 13 - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 4-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 15, § 2-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, § 13 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 26 - Regulamentado
  • Art. 27 - Regulamentado
  • Art. 28 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 1, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 2, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4, § 5, Inciso 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4, § 13 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-A [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-B [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-C [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-C, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-C, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-C, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 4-D [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 6 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 8 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 8, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 8, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 8, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 10 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 10, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 11 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 12 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 15 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 15, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 15, § 2-A [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 15, § 5 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 15, § 7 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 17 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 17, § 3 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 17, § 5 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 17, § 6 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 17, § 7 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 18 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 19 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 22 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 23 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 23, § 1 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 23, § 2 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 26 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 27 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 28 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 30 [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]

Art. 30, caput [Lei nº 9.074 de 07/07/1995]