Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.051 de 18/05/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPEDIçÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAçÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7126, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MOACYR DUARTE - PLS 7 DE 1983.

Catálogo

CERTIDÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , DEFESA , DIREITOS , ESCLARECIMENTOS , AMBITO , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado