Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.029 de 13/04/1995

Ementa

PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAçÃO, E OUTRAS PRATICAS DISCRIMINATORIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANENCIA DA RELAçÃO JURIDICA DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5361, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) - PL. 229 DE 1991.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO , MULHER .

Indexação

FIXAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , INFRAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO , DISCRIMINAÇÃO .
NORMAS , PROIBIÇÃO , EXIGENCIA , ATESTADO , GRAVIDEZ , ESTERILIZAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , RELAÇÃO , ADMISSÃO , PERMANENCIA , EMPREGO , TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.029 de 13/04/1995]

Art. 3 [Lei nº 9.029 de 13/04/1995]

Art. 4 [Lei nº 9.029 de 13/04/1995]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.029 de 13/04/1995]