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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 3, col. 1)

Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAçÃO DE SERVIçOS PUBLICOS PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE CONCESSÕES

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) - PLS 179 DE 1990.

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , CONCESSIONARIA .

Indexação

CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , USUARIO , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , DESTINAÇÃO , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , ENCARGO , CONCESSIONARIA .
DEFINIÇÃO , POLITICA TARIFARIA , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 1, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, § 1, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 2 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Revogação
  • Art. 27, § 4 - Revogação
  • Art. 27-A - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 17 - Acréscimo Vetado
  • Art. 23, caput, Inciso 16 - Acréscimo Vetado
  • Art. 31, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35 - Regulamentado
  • Art. 36 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 175 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 9 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 9, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 9, § 5 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 15 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 17 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 17, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 18 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 18, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 18, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 18-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 23, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 23-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27, § 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 4, Inciso 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 5 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 27-A, § 6 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 28-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 31, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 35 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 36 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 38, § 1, Inciso 7 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 42 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]

Art. 42, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]