Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.984 de 07/02/1995

Ementa

ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1995] (p. 1645, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JOSAPHAT MARINHO (PFL/BA) - PLS 84 DE 1992.

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCILIAÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 114 - Regulamentado