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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.974 de 05/01/1995

Ementa

REGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TECNICAS DE ENGENHARIA GENETICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO AMBITO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO TECNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE BIOSSEGURANÇA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 337, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MARCO MACIEL (PFL/PE) - PLS 114 DE 1991.

Catálogo

GENETICA , ECOLOGIA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO TECNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO) .
REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMAS , SEGURANÇA , NORMAS TECNICAS , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSPORTE , MANIPULAÇÃO , PRODUTO BIOLOGICO , GENETICA , PRODUTO TRANSGENICO , OBJETIVO , DEFESA , MEIO AMBIENTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-A [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 1-B [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 1-C [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 1-D [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 7 [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]