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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.951 de 13/12/1994

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19391, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3802 DE 1993.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , USUCAPIÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.951 de 13/12/1994]