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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.935 de 18/11/1994

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

Apelido

LEI DOS CARTÓRIOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17500, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2248 DE 1991.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO , CARTORIO .

Indexação

COMPETENCIA , JUDICIARIO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO .
DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
DEFINIÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
DEFINIÇÃO , DIREITOS , DEVERES , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
NECESSIDADE , CONCURSO PUBLICO , OBJETIVO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 236, § 2 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 16 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.935 de 18/11/1994]

Art. 22 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.935 de 18/11/1994]

Art. 39, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994]

Art. 45 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994]