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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.901 de 30/06/1994

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 1026 DE 1991.

Catálogo

CODIGO DE MINAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE MINAS .
DEFINIÇÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , CONTROLE ACIONARIO , TITULARIDADE , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , VALOR TRIBUTAVEL , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
FIXAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , MENSALIDADE , TAXA DE EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , HIPOTESE , ATRASO .
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , CODIGO DE MINAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 176, § 2 - Regulamentado