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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.884 de 11/06/1994

Ementa

TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI ANTITRUSTE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3712 DE 1993.

Catálogo

ECONOMIA POPULAR .

Indexação

COMPETENCIA , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
DEFINIÇÃO , SEDE , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA , DIREITO ECONOMICO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , ORDEM ECONOMICA .
DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , INFRAÇÃO , RELAÇÃO , ORDEM ECONOMICA .
DEFINIÇÃO , PRAZO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 54, § 4 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 54, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 54, § 4 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 54, § 7 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 54, § 4 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 54, § 7 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 47 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 54 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 59 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 47 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 54 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 59 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 35-C - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 312 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 4 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 2 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 4 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 4, § 5 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 5 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 6 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 7 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 8 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 9 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 10 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 11 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 11, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 12 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 13 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 14 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 15 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 16 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 17 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 18 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 19 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 20 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 20, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 21 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 22 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 23 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 24 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 25 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 26 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 26-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 27 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 28 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 29 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 30 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 31 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 32 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 33 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 34 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 35 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 35-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 35-B [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 35-C [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 36 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 37 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 38 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 39 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 40 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 41 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 42 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 43 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 44 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 45 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 46 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 47 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 48 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 49 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 50 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 51 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 52 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 53 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 54 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 54, § 3 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 54, § 4 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 54, § 6 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 54, § 7 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 55 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 56 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 57 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 58 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 59 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 60 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 61 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 62 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 63 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 64 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 65 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 66 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 67 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 68 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 69 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 70 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 71 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 72 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 73 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 74 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 75 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 76 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 77 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 78 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 79 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 80 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 81 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 81, § 1 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 81-A [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 82 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 83 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 84 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 85 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 88 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 89 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 90 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 91 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 92 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]

Art. 93 [Lei nº 8.884 de 11/06/1994]