Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.883 de 08/06/1994

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8285, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/06/1994] (p. 9357, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 10 DE 1994 - MPV 472 DE 1994.

Catálogo

LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Conversão em Lei com Alteração