Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.882 de 03/06/1994

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE "DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1994] (p. 8161, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - PL. 3261 DE 1992.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , INCLUSÃO , PENA , CRIME , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , SIMBOLO , NAZISMO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 1 - Acréscimo