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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.876 de 02/05/1994

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1994] (p. 6549, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4148 DE 1993.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , AUTARQUIA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECEITA , DESTINAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .
DEFINIÇÃO , QUADRO DE CARREIRA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 19 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 8.876 de 02/05/1994]

Art. 8 [Lei nº 8.876 de 02/05/1994]

Art. 13 [Lei nº 8.876 de 02/05/1994]