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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.864 de 28/03/1994

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA; CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4554, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MARCOS FORMIGA (PL/RN) - PL. 3081 DE 1989.

Catálogo

ECONOMIA NACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME JURIDICO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA , MICROEMPRESA .
FIXAÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , TRATAMENTO FISCAL , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , RELAÇÃO , ATUAÇÃO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA .
NORMAS , ENQUADRAMENTO , REGISTRO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA .
NORMAS , CREDITO ESPECIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 179 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 8.864 de 28/03/1994]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.864 de 28/03/1994]

Art. 12 [Lei nº 8.864 de 28/03/1994]

Art. 13 [Lei nº 8.864 de 28/03/1994]

Art. 14 [Lei nº 8.864 de 28/03/1994]