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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.861 de 25/03/1994

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTIGOS 12 E 25 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTIGOS 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 1864 DE 1989.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , SEGURADO ESPECIAL .
CRIAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , EXPEDIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RELAÇÃO , SEGURADO ESPECIAL .
FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURADO ESPECIAL .
NORMAS , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , RELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL , TRABALHADOR AUTONOMO , DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DECLARAÇÃO , OPERAÇÃO , VENDA .
NORMAS , CONCESSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , CATEGORIA PROFISSIONAL , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR AVULSO , SEGURADO ESPECIAL , TRABALHADOR RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 4 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 387 - Alteração
  • Art. 392 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 18 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 6 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12, § 4 [Lei nº 8.861 de 25/03/1994]

Art. 106 [Lei nº 8.861 de 25/03/1994]