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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.852 de 04/02/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1729, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 05/04/1994] (p. 4865, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

REPUBLICAÇÃO CONTENDO AS PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 8.852. AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1994 - MPV 409 DE 1994.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ISONOMIA CONSTITUCIONAL , POLITICA SALARIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , VENCIMENTO BASICO , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , EFEITO , LEGISLAÇÃO .
HIPOTESE , REDUÇÃO , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , EFEITO , ISONOMIA SALARIAL , ISONOMIA CONSTITUCIONAL .
LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , IGUALDADE , EQUIVALENCIA , LIMITAÇÃO LEGAL , MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO , INDICE , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Anexo 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado
  • Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado
  • Art. 39, § 1 - Regulamentado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 2 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Art. 6 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]

Anexo 2 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994]