Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.745 de 09/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1909 DE 1991.

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, § 1, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 233 - Revogação
  • Art. 234 - Revogação
  • Art. 235 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 3, § 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 3, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 3, § 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 4, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 5-A [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 6, § 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 7 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 9 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 12 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 13 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 14 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]

Art. 15 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993]