Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.716 de 11/10/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1993] (p. 15213, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MARCIO LACERDA (PMDB/MT) - PLS 211 DE 1991.

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

GARANTIA , DIREITOS , TRABALHADOR , RECEBIMENTO , REMUNERAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO MINIMO .
PROIBIÇÃO , DESCONTO , PAGAMENTO , TRABALHADOR , SALARIO MINIMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Regulamentado