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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.694 de 12/08/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1993.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .

Indexação

DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL .
DEFINIÇÃO , GASTOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL .
DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
DEFINIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORGÃO PUBLICO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO .
NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL .
OBJETIVO , PRIORIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , COMBATE , FOME , MISERIA .
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 19, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 51 - Acréscimo
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Acréscimo
  • Art. 72 - Acréscimo
  • Art. 73 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 30 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Acréscimo
  • Art. 72 - Acréscimo
  • Art. 73 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Acréscimo
  • Art. 72 - Acréscimo
  • Art. 73 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato
  • Art. 10 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 16 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 16, § 2 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 19 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 19, § 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 22 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 25 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 26 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 28 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 30 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 30, § 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 34 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 44 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 51 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 56 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 57 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 59 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 60 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 65 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 65, § 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 70 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 70, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 70, § 1, Inciso 6 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 70, § 1, Inciso 7 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 71 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 72 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 73 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]

Art. 74 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993]