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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.688 de 21/07/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1993] (p. 10297, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3717 DE 1993.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CUSTEIO , APOSENTADORIA , PENSÕES , RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , ALIQUOTA , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , APRESENTAÇÃO , PROJETO DE LEI , GESTÃO , CUSTEIO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
NORMAS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA .
NORMAS , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 231, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata