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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.685 de 20/07/1993

Ementa

CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO AUDIOVISUAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1993] (p. 10107, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3908 DE 1993.

Catálogo

PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , INCENTIVO , FOMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .
NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , REALIZAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS , AUTORIZAÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , APROVAÇÃO , PROJETO , PRODUÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , VINCULAÇÃO , AQUISIÇÃO , COTA , REPRESENTAÇÃO , DIREITOS , COMERCIALIZAÇÃO .
FIXAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESCONTO NA FONTE , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , EXPLORAÇÃO , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , PREÇO FIXO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PAIS ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , OPÇÃO , CONTRIBUINTE , UTILIZAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , NECESSIDADE , DEPOSITO , VALOR , ABATIMENTO , CONTA BANCARIA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL .
FIXAÇÃO , PRAZO , AUSENCIA , DEPOSITO , APLICAÇÃO , VALOR , ABATIMENTO , PROJETO , PRODUÇÃO , FILME , PROGRAMA , APOIO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , CONVENIO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCLUSÃO , ADAPTAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .
PAIS ESTRANGEIRO , BRASIL , NECESSIDADE , CONTRATO , EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL , ARTISTA , TECNICO , BRASILEIROS , DEPENDENCIA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , BRASIL , COMERCIALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , DEPENDENCIA , FIXAÇÃO , EXECUTIVO .
OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO , CINEMATECA , BRASIL , COPIA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , RESULTADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , MERECIMENTO , PREMIO , CONCESSÃO , GOVERNO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Alteração
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6, § 1 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 1, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 1, § 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 1-A [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 1-A, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 3 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 3, § 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 3, § 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 3-A [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 3-A, § 3 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 4 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 4, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 4, § 2, Alínea a [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 4, § 2, Alínea b [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 5 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]

Art. 6, § 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993]